A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos estabelecendo as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, definindo direitos para os titulares dos dados, gerando obrigações, criando uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
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